Além dela, mais duas pessoas já levaram para casa um…
Associação Comercial de Mogi das Cruzes alerta para multas da Lei Geral de Proteção de Dados
Em vigor desde setembro de 2020, legislação afeta empresas de todos os tamanhos e segmentos
A Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) alerta para o início da aplicação de multas e punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação entrou em vigor em setembro de 2020 e precisa ser seguida por todas as empresas, independente do porte, que coletem, armazenem ou realizem o tratamento de informações pessoais. A penalidade para quem descumprir as regras pode chegar até R$ 50 milhões.
Um dos principais pontos da LGPD é informar ao titular dos dados a finalidade da coleta de suas informações pessoais. Estes dados só poderão ser armazenados e tratados com o consentimento de seu titular. A lei estabelece, por exemplo, que o comerciante que tenha um cadastro de consumidores para envio de promoções ou gerenciamento de pagamentos, se adeque às novas normas.
O prazo para adequação às regras terminou na última semana. Agora, a multa para quem descumprir os termos da LGPD pode ser de até a 2% do faturamento líquido do ano anterior. Este montante é limitado a R$ 50 milhões. Os estabelecimentos podem ainda ter seu banco de dados bloqueado por até seis meses.
A LGPD conta com dez princípios, entre eles está a transparência de como os dados coletados são tratados, a necessidade da coleta de informações e a finalidade destes dados. Por se tratar de uma legislação muito abrangente, desde que entrou em vigor, a ACMC vem realizando diversas ações para orientar os associados sobre os passos para se adequarem às regras.
Em colaboração com a Boa Vista, parceira da ACMC no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), a Associação Comercial criou um manual para tirar as principais dúvidas que podem surgir com a nova etapa da legislação. O guia está disponível no site da entidade e pode ser acessado pelo endereço: www.acmc.com.br/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados/.
“A ACMC realizou palestras e encontros para orientar os comerciantes sobre as novas regras, também colocamos nossos canais à disposição para tirar as dúvidas. Esta legislação é bastante ampla, por isso, vamos continuar apoiando os comerciantes para que se adequem”, afirma a presidente da ACMC, Fádua Sleiman. O telefone da ACMC/SCPC para mais informações sobre a LGPD é o 4728-4309.