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Prazo para adesão ao Simples Nacional termina na segunda-feira

Solicitação é importante para regularizar as dívidas

Termina na próxima segunda-feira (31) o prazo para que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional possam aderir ao sistema. A adesão é fundamental para que o empreendedor que tem alguma pendência possa se regularizar. Embora a data limite para quitação das dívidas tributárias com os municípios, Estado e Governo Federal tenha sido prorrogada até o dia 31 de março, as empresas devem formalizar a solicitação até o dia 31 de janeiro.  A Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) alerta os comerciantes para se inscreverem e pagarem seus débitos no prazo estipulado.
Para aderir ao sistema é preciso acessar o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/) e seguir os passos: em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. No endereço também é possível verificar outras pendências. De acordo com o Governo Federal, por se tratar de um dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, não haverá prorrogação do prazo de adesão.  Ainda segundo o Governo Federal, a empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e ele possa usufruir dos benefícios do regime.
Para a presidente da ACMC, Fádua Sleiman, a medida é importante para apoiar os empreendedores que acumularam dívidas nos últimos meses. “Muitos microempresários deixaram de pagar as contas por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19, agora, é a oportunidade de regularizar a situação. No entanto, as empresas precisam fazer essa solicitação até o dia 31 de janeiro”, ressaltou.
A prorrogação para regularização foi uma reivindicação do vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), o deputado federal Marco Bertaiolli, que é coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. De acordo com Bertaiolli, hoje, cerca de 350 mil empreendedores adeptos do Simples Nacional possuem dívidas, a maioria adquirida em razão da pandemia. “Precisamos manter essas empresas funcionando, sob pena de termos um caos ainda maior e colocar o País uma derrocada econômica sem precedentes”, afirmou.