Prazo para regularização do Simples Nacional está no fim, avisa ACMC

Pedido para reinserção ao regime tributário termina dia 31 e processo pode ser feito pela internet

As empresas excluídas do Simples Nacional em 2019 têm até o dia 31 desse mês para regularizarem suas pendências e fazerem uma nova adesão ao regime. O prazo vale também para os empresários interessados em aderir ao sistema simplificado pela primeira vez, divulga a ACMC – Associação Comercial de Mogi das Cruzes.

Para fazer parte do Simples Nacional, as empresas não podem ter débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao optar por esse modelo, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos. Os empreendedores também ficam livres de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.

De acordo com a Receita Federal, enquanto não terminar o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem a entrada no regime. O devedor tem a opção de realizar o pagamento à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Se o contribuinte tiver o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.